Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 22:12:56
Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Estado de Mato Grosso que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga.
Projeto de lei nº 1841/2023 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 10118/2023 - Processo nº 3105/2023