Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 01:25:21
Dispõe sobre a instituição da Política de Integridade com o Meio Ambiente, para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública no Estado de Mato Grosso, em todas as esferas de Poder Público Estadual, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1817/2023 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 10035/2023 - Processo nº 3075/2023