Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 21:08:39
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Preservação às Nascentes e Áreas de Preservação Permanente (APPs), denominado “Nascentes Protegidas”, no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1839/2023 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 10115/2023 - Processo nº 3102/2023