Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 16:21:54
Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades para Instalação de Unidades Prisionais Produtivas no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1838/2023 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 10114/2023 - Processo nº 3101/2023