Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 14:23:22
Institui o Código Estadual de Direitos Animais e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1836/2023 Dep. Eduardo Botelho
-
Protocolo nº 10112/2023 - Processo nº 3099/2023