Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 21:12:27
Institui o Código Estadual de Direitos Animais e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1836/2023 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 10112/2023 - Processo nº 3099/2023