Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 14:21:21
Institui a Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1861/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10348/2023 - Processo nº 3141/2023