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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/09/2025 22:14:05

Institui a Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 1861/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 10348/2023 - Processo nº 3141/2023

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição