Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 22:12:52
Institui a Política de Conscientização, Controle, Prevenção e Combate a incêndios e queimadas.
Projeto de lei nº 1927/2023 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 10654/2023 - Processo nº 3231/2023