Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/05/2026 20:59:23
Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas no âmbito dos serviços notariais e de registro no Estado de Mato Grosso para evitar atos de violência patrimonial e financeiro contra pessoas idosas.
Projeto de lei nº 1953/2023 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 10880/2023 - Processo nº 3285/2023