Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 22:49:02
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que "Institui o Código Estadual de Saúde, dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no Estado, caracteriza o Sistema Único de Saúde nos níveis Estadual e Municipal e dá outras providências".
Projeto de lei complementar nº 63/2023 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 10881/2023 - Processo nº 3286/2023