Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 16:11:42
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 582, de 13 de janeiro de 2017, que "Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas".
Projeto de lei complementar nº 67/2023 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 11423/2023 - Processo nº 3437/2023