Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 22:14:45
Autoriza a comunicação para autoridades policiais, por parte dos postos de combustíveis, sobre condutores de veículos automotores com sinais de embriaguez.
Projeto de lei nº 1955/2023 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 10887/2023 - Processo nº 3292/2023