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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 15/11/2025 19:35:11

Proíbe o corte de energia elétrica e água para a população de baixa renda nos meses de extremo calor em Mato Grosso.

Projeto de lei nº 1947/2023 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 10871/2023 - Processo nº 3276/2023

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição