Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 19:37:24
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo adotar um protocolo de fornecimento de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose para o controle de Diabetes, para crianças de até 12 anos com diabetes mellitus tipo 1, na forma que especifica.
Projeto de lei nº 1945/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10869/2023 - Processo nº 3274/2023