Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 19:33:35
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PEQUENAS PLACAS INFORMANDO A RESPEITO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS AMBIENTES ESCOLARES.
Projeto de lei nº 1998/2023 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 11220/2023 - Processo nº 3382/2023