Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 10:16:50
Institui o Programa Estadual de Combate ao Vício em Apostas Esportivas, Cassino e Jogos de Azar (ludopatia).
Projeto de lei nº 106/2024 Dep. Wilson Santos
-
Protocolo nº 262/2024 - Processo nº 166/2024