Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/06/2026 17:10:39
Institui o Programa Estadual de Combate ao Vício em Apostas Esportivas, Cassino e Jogos de Azar (ludopatia).
Projeto de lei nº 106/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 262/2024 - Processo nº 166/2024