Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 20:05:14
Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de Mato Grosso
Projeto de lei nº 1989/2023 Dep. Dr. João
-
Protocolo nº 11207/2023 - Processo nº 3369/2023