Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 19:36:32
Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de Mato Grosso
Projeto de lei nº 1989/2023 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 11207/2023 - Processo nº 3369/2023