Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 19:35:08
Acrescenta dispositivos a Lei n° 8.461, de 10 de março de 2006, que “Estabelece diretrizes da política estadual de prevenção e controle do câncer, e dá outras providências."
Projeto de lei nº 2027/2023 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 11438/2023 - Processo nº 3452/2023