Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 20:01:56
Acrescenta dispositivos a Lei nº11.909 de 31 de outubro de 2022, que “Institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso.”
Projeto de lei nº 2026/2023 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 11437/2023 - Processo nº 3451/2023