Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 03:50:43
Dispõe sobre procedimentos às instituições de ensino privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou com transtornos do espectro autista no âmbito do Estado.
Projeto de lei nº 108/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 264/2024 - Processo nº 168/2024