Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2026 06:50:19
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, por crianças e adolescentes sob guarda provisória, no processo de adoção.
Projeto de lei nº 2061/2023 Dep. Thiago Silva
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Protocolo nº 11723/2023 - Processo nº 3514/2023