Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 13:53:23
Susta os efeitos do Decreto 723, de 24 de novembro de 2020, publicada no DOEMT 27884.
Projeto de decreto legislativo nº 6/2023 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 12970/2023 - Processo nº 3805/2023