Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 16:56:14
Dispõe sobre a regulamentação no âmbito estadual da profissão de bombeiro civil.
Projeto de lei nº 2273/2023 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 13490/2023 - Processo nº 4051/2023