Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 12:32:30
Dispõe sobre a regulamentação no âmbito estadual da profissão de bombeiro civil.
Projeto de lei nº 2273/2023 Dep. Elizeu Nascimento
-
Protocolo nº 13490/2023 - Processo nº 4051/2023