Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 18:19:25
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de dados relativos aos filhos menores de idade de mulheres vítimas de morte violenta e feminicídio nas ocorrências registradas em Mato Grosso.
Projeto de lei nº 2303/2023 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 13868/2023 - Processo nº 4112/2023