Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 03:48:59
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 86/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 240/2024 - Processo nº 144/2024