Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 03:46:57
Estabelece a Política Estadual de Ações Afirmativas para a Promoção da Igualdade e Equidade no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 190/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 747/2024 - Processo nº 304/2024