Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 19:59:48
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO MATO GROSSENSE EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 212/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 777/2024 - Processo nº 328/2024