Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 06:38:09
Dispõe sobre a inclusão do ensino de Direito Constitucional na grade curricular da Rede Pública de Ensino do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 202/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 759/2024 - Processo nº 316/2024