Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 00:52:13
Adita o Art. 65-A, à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 4/2024 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 700/2024 - Processo nº 257/2024