Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 06:28:30
Adita o Art. 65-A, à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 4/2024 Dep. Dilmar Dal Bosco
-
Protocolo nº 700/2024 - Processo nº 257/2024