Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 10:15:47
Institui sobre o Direito a Negociação Especial de dívidas aos Idosos.
Projeto de lei nº 163/2024 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 704/2024 - Processo nº 261/2024