Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 01:37:48
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 207/2024 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 765/2024 - Processo nº 322/2024