Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 10:16:49
Institui o mês Setembro Caramelo, dedicado a ações de adoção consciente de animais domésticos.
Projeto de lei nº 223/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1119/2024 - Processo nº 358/2024