Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 06:36:39
Dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.
Projeto de lei nº 298/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 1228/2024 - Processo nº 467/2024