Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 19:57:45
Dispõe Sobre a Proteção dos Consumidores em Relação a Débitos de Serviços Essenciais.
Projeto de lei nº 279/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 1204/2024 - Processo nº 443/2024