Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 21:53:04
Institui a Campanha de Proteção às Comunidades Quilombolas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 266/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1162/2024 - Processo nº 401/2024