Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 19:56:55
Institui os Selos “Licenciamento Ágil” e “Regularização Fundiária Ágil”, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 309/2024 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 1257/2024 - Processo nº 496/2024