Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 06:45:23
Institui a Política Estadual de Apoio às Associações que prestam assistência às pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 311/2024 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 1259/2024 - Processo nº 498/2024