Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 19:45:30
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde fora do Município de seu domicílio.
Projeto de lei nº 319/2024 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 1830/2024 - Processo nº 517/2024