Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 03:55:49
Obriga que as empresas contratadas para a prestação de serviços terceirizados na Assembleia Legislativa destine 5% (cinco por cento)das vagas para mulheres vitimas de violência.
Projeto de resolução nº 120/2024 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 1858/2024 - Processo nº 545/2024