Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 09:21:27
Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 350/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 1874/2024 - Processo nº 561/2024