Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 19:47:53
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relacionados ao consumo de energia elétrica, sem exigência de pagamento de entrada.
Projeto de lei nº 351/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 1875/2024 - Processo nº 562/2024