Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 11:35:11
Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 332/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1843/2024 - Processo nº 530/2024