Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 17:53:06
Dispõe sobre a Proteção aos Denunciantes em Instituições de Segurança Pública e estabelece Diretrizes para o Treinamento dos Instrutores.
Projeto de lei nº 441/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 2179/2024 - Processo nº 666/2024