Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 03:48:23
Acrescenta o Capítulo II-A e Altera dispositivos da Lei Estadual nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 6/2024 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 2453/2024 - Processo nº 753/2024