Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 09:57:23
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal Mato-Grossense.
Projeto de lei nº 578/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 2855/2024 - Processo nº 852/2024