Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 09:58:51
Assegura ao aluno deficiente prioridade em vaga escolar e prioridade na matrícula em escola estadual mais próxima de sua residência.
Projeto de lei nº 586/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 2863/2024 - Processo nº 860/2024