Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 03:50:42
Altera o artigo 112 da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, que Altera o Código Estadual Do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 10/2024 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 3208/2024 - Processo nº 1055/2024