Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 21:00:16
Institui a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 701/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 3353/2024 - Processo nº 1089/2024