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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/12/2025 21:36:18

Institui a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 701/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 3353/2024 - Processo nº 1089/2024

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição