Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 01:46:59
Institui o "Banco de Dados Escolar do Menor Trabalhador" no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 771/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 3555/2024 - Processo nº 1176/2024