Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 24/09/2025 12:10:16
Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual, a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 754/2024 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 3538/2024 - Processo nº 1159/2024