Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 17:33:40
Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual, a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 754/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 3538/2024 - Processo nº 1159/2024