Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 24/09/2025 12:08:36
Acrescenta dispositivo da Lei nº 8.192, de 05 de novembro de 2004, que dispõe sobre os requisitos para a declaração de utilidade pública e dá outras providencias.
Projeto de lei nº 800/2024 Dep. Nininho
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Protocolo nº 3592/2024 - Processo nº 1213/2024